MasterCard Surpreenda

Termos do Programa

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO "SELEÇÃO DE AMIGOS”

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

(MODALIDADE ASSEMELHADA A SORTEIO)

Esta campanha promocional, em modalidade assemelhada a sorteio, denominada “Promoção Encontro de Seleções MasterCard – 2º tempo” (Promoção) é promovida pela MasterCard Brasil Soluções de Pagamento Ltda., com sede à Av. das Nações Unidas, 14.171 – 20º andar – Crystal Tower Bairro Brooklin, São Paulo, SP, CEP 04794-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.577.343/0001-37, (Promotora) em todo o território nacional e tem por objetivo incentivar o uso, em qualquer estabelecimento e durante o período de participação, dos cartões participantes, emitidos no Brasil, nas funções crédito e débito.

A participação na Promoção implicará aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

QUEM SÃO OS PARTICIPANTES
Participam automaticamente dos sorteios desta Promoção todos os titulares e adicionais dos cartões participantes desta Promoção (descritos no item 5), sejam pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas e sediadas no Brasil, que possuam os cartões participantes cadastrados no Programa MasterCard Surpreenda ou que venham a ser cadastrados no Programa MasterCard Surpreenda até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 22 de maio de 2014 e que cumpram o disposto nesse Regulamento.
CARTÕES PARTICIPANTES
Os cartões participantes são os cartões de crédito, débito e/ou pré-pagos das bandeiras "MasterCard", "MasterCard Eletronic", "MasterCard Maestro", "Maestro" e "RedeShop", incluindo, sem limitação, os cartões "Business Card", "Empresariais", "Corporativos" e “Híbridos” , MasterCard Travel Card emitidos no Brasil (os "Cartões Participantes", ou, individualmente, "Cartão Participante").

O participante titular de um ou mais cartões participantes que estiverem cadastrados no Programa MasterCard Surpreenda deverá realizar no mínimo 1 (uma) transação, na função crédito ou débito, ao longo do período de participação (12/01/14 a 22/05/14).

A cada transação realizada o participante receberá 1 (um) elemento sorteável e a cada resgate de voucher no Programa MasterCard Surpreenda o participante, também, receberá 1 (um) elemento sorteável.

O participante poderá consultar seu saldo de elementos sorteáveis no site da promoção sempre dois dias antes de cada sorteio no site www.naotempreco.com.br/selecoes
DOS ELEMENTOS SORTEÁVEIS
Os elementos sorteáveis eletrônicos são compostos por 10 (dez) dígitos, sendo que os 05 (cinco) primeiros dígitos correspondem à série e os 05 (cinco) números seguintes correspondem ao número da sorte, conforme exemplo abaixo:

NÚMERO DA SÉRIE NÚMERO DA SORTE
1 2 3 4 5 1 2 3 4 5


Para tanto serão emitidas 100.000 (cem mil) séries numeradas de “00000” a “99999”, cada uma contendo 100.000 (cem mil) números da sorte numerados de “00.000” a “99.999”.

A Promotora, no momento da geração do elemento sorteável, o arquivará em uma base de dados eletrônica própria, na qual este será vinculado ao número do cartão participante.

A Promotora deverá apresentar a SEAE 01 (um) dia antes das apurações o banco de dados com todas as séries e números da sorte distribuídos bem como a relação de nomes dos respectivos cadastrados.

Caso a Promotora note a necessidade de emitir um número de séries além do ora estabelecido, solicitará autorização à Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. Caso a SEAE autorize a emissão das séries adicionais, a Promotora informará sobre este aumento nos mesmos veículos por meio dos quais a Promoção foi divulgada. Caso contrário, tão logo as séries se encerrem, a Promotora divulgará o ocorrido nos mesmos meios de comunicação o fim da Promoção.

DATA DA APURAÇÃO E AFERIÇÃO DOS CONTEMPLADOS
Os contemplados serão determinados com base na extração da Loteria Federal do dia 14/06/2014, conforme tabela abaixo:

Período de Transação Data do Sorteio Prêmios
Transações e resgates de vouchers de 12/01/2014 a 22/05/2014 14/06/14 1 (um) pacote de viagem internacional para assistir a um jogo amistoso da Seleção Brasileira de Futebol, na cidade e data a serem definidas pela CBF, com direito a 10 (dez) acompanhantes. Composto por: hospedagem; passagens aéreas de ida e volta; traslados; alimentação; ingressos para o jogo amistoso e seguro de viagem e um cartão pré-pago, sem a função saque, no valor de R$ 100.000,00.


Caso não haja extração na data determinada, será utilizado o resultado da extração imediatamente posterior à data fixada.

Nesta data serão contemplados 2 (dois) elementos sorteáveis, identificados conforme regra abaixo:

O primeiro elemento sorteável contemplado será aquele cujo campo numérico da série seja igual ao antepenúltimo dígito dos cinco primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, e cujo número da sorte seja igual ao penúltimo dígito dos 05 prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, conforme a posição dos números na tabela abaixo:

1º Prêmio A1 B1 C1 D1 E1
2º Prêmio A2 B2 C2 D2 E2
3º Prêmio A3 B3 C3 D3 E3
4º Prêmio A4 B4 C4 D4 E4
5º Prêmio A5 B5 C5 D5 E5


Com base na regra apresentada, o número do primeiro elemento sorteável será formado pelas seguintes posições:

NÚMERO DA SÉRIE NÚMERO DA SORTE
C1 C2 C3 C4 C5 D1 D2 D3 D4 D5



Exemplo:
Supondo que numa extração hipotética da Loteria Federal, sejam extraídos os seguintes números:

RESULTADO DA LOTERIA FEDERAL
1º Prêmio 6 1 3 0 6
2º Prêmio 1 2 5 9 4
3º Prêmio 1 3 7 7 0
4º Prêmio 7 1 6 7 8
5º Prêmio 2 5 7 1 5


Neste exemplo, seria contemplado o elemento sorteável abaixo:

NÚMERO DA SÉRIE NÚMERO DA SORTE
3 5 7 6 7 0 9 7 7 1


Neste caso, seria contemplado o elemento sorteável de número da sorte 09771 (em vermelho) da série 35767 (em azul).

Será contemplado também com um pacote de viagem o 1º. número da sorte imediatamente seguinte ao número da sorte do primeiro elemento sorteável contemplado. Portanto, conforme o exemplo acima seria contemplado o elemento sorteável cujo número da sorte fosse o 09772 da série contemplada no primeiro elemento sorteável ganhador.

Se o elemento sorteável 3576709771 não tiver sido distribuído a nenhum participante, será declarado vencedor o portador do próximo elemento sorteável que tenha sido distribuído bem como o portador do 1º. elemento sorteável imediatamente seguinte. Se não houver sido distribuído nenhum elemento sorteável dentro de uma série, será buscado o elemento contemplado na série imediatamente superior e, na falta desta, na série imediatamente inferior.

É importante lembrar que os elementos sorteáveis desta Promoção são distribuídos de forma aleatória e não sequencial e que na maioria das séries não são atribuídos todos os elementos sorteáveis aos participantes. Isso significa que o elemento sorteável imediatamente superior não será necessariamente o 3576709772, podendo ser o 3576709773 ou o 3576709774 e assim sucessivamente.

De igual forma caso não tiver sido distribuído nenhum elemento sorteável superior ao sorteado, a Promotora vai premiar o portador do próximo elemento sorteável imediatamente inferior e que tenha sido distribuído, o qual também poderá ser o 3576709770 ou outro que seja o mais próximo do número sorteado e que tenha sido atribuído a um participante, bem como o 01 (um) portador do elemento sorteável imediatamente seguinte.

FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
O resultado da Promoção e os nomes dos contemplados serão divulgados no Site da Promoção em até 25 (vinte e cinco) dias após a apuração.

Os contemplados serão comunicados do resultado da promoção pelo envio de telegrama ou carta com aviso de recebimento (AR), bem como por contato telefônico, no prazo máximo de 20 (vinte) dias da data da apuração, de acordo com os dados cadastrais mantidos pela Promotora e pela Aderente.

LOCAL DE EXIBIÇÃO DO PRÊMIO
Os prêmios não serão exibidos em virtude de sua natureza. Contudo, a Promotora compromete-se a obter o comprovante de propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data de apuração desta Promoção.
DO PACOTE TURÍSTICO
É obrigação exclusiva do contemplado e seu acompanhante cumprirem todos os requisitos exigidos para usufruírem da viagem. Caso ocorra qualquer imprevisto por parte do contemplado, não caberá nenhum ressarcimento ou pagamento de quantia em dinheiro pela Promotora.

O prêmio não pode ser transferido por vontade ou requisição do contemplado. A fruição do prêmio em período diverso daquele a ser determinado acarreta a perda do direito de levar o acompanhamento, de acompanhar o jogo da Seleção Brasileira de Futebol, bem como de todos os demais benefícios envolvendo a Seleção Brasileira de Futebol e, por fim, não poderá ocorrer em períodos de alta temporada (2ª quinzena de junho, julho, 1ª quinzena de agosto, dezembro e janeiro) e feriados (Carnaval, Páscoa, Dia das Crianças, Tiradentes, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Independência do Brasil, Finados, etc.), não sendo devida, em todo caso, nenhuma compensação por parte da Promotora.

O contemplado e seus acompanhantes deverão assinar um termo de responsabilidade, declarando estarem cientes das situações abaixo elencadas, nas quais, entre outras legalmente admitidas, a Promotora não se responsabilizará:

  1. por qualquer ato pessoal que o contemplado e/ou seus acompanhantes venham a cometer, notadamente aqueles que apresentem qualquer forma de afronta aos bons costumes, à moral e à legislação vigente e,

  2. pelas despesas pessoais realizadas pelo contemplado e/ou seus acompanhantes, especialmente aquelas correspondentes aos serviços adicionais oferecidos no hotel, tais como: telefonia, alimentação, bebidas, lavanderia, artigos de toucador, e também com souvenirs e/ou presentes de qualquer natureza, com exceção daquelas previstas neste regulamento.

  3. por atrasos ou cancelamento de voos;

  4. pela a obtenção dos respectivos passaportes e vistos. A taxa para emissão de passaportes, se necessário, será de responsabilidade da empresa promotora.

FORMA DE ENTREGA DO PRÊMIO
Os prêmios serão entregues aos ganhadores na sede da pessoa jurídica titular do cartão participante ou no domicílio dos ganhadores, sem qualquer tipo de ônus, em até 30 (trinta) dias da apuração, conforme artigo 5°, do Decreto nº 70.951/72. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro.

Em caso de ganhador pessoa jurídica, o prêmio deverá ser recebido pessoalmente pelo representante legal da empresa, o qual, neste ato, deve assinar e preencher um recibo de entrega do prêmio, juntando cópia autenticada em cartório de seu RG e CPF bem como do CNPJ da pessoa jurídica, devendo fornecer ainda qualquer informação adicional que possa vir a ser requerida, dentro dos limites da lei.

Em caso de pessoa física, o contemplado deverá receber o prêmio pessoalmente e, neste ato, assinar e preencher um recibo de entrega do prêmio, juntando cópia autenticada de seu RG e CPF, devendo fornecer ainda qualquer informação adicional que possa vir a ser requerida, dentro dos limites da lei.

A documentação pessoal que se fizer necessária ao recebimento e à fruição dos prêmios será de inteira responsabilidade do contemplado.

CANAIS E FORMAS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL PELA MÍDIA
A divulgação da Promoção será realizada por meio do Site da Promoção, do site da Promotora, mídia online e e-mail marketing, televisão, materiais de comunicação em estabelecimentos comerciais e agências e mala direta.

Os participantes terão acesso à íntegra do regulamento da Promoção no site www.naotempreco.com.br/selecoes

PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO AO PRÊMIO
Caso o prêmio não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, em até 10 (dez) dias após a data do término do prazo prescricional.
DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES
As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção serão, primeiramente, dirimidas pela Promotora, e, persistindo-as, serão submetidas à Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE/MF) e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Para efeitos únicos e exclusivos desta Promoção, não serão considerados válidos os comprovantes de venda emitidos por meio de: (i) compras manuais; (ii) compras transmitidas por processo off line; (iii) valores decorrentes de saques em dinheiro (cash), encargos contratuais e moratórios, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de cash; (iv) compras sujeitas à validação de informações por parte do consumidor tais como, por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; (v) compras e autorizações de compras realizadas e não autorizadas ou processadas até o período limite estabelecido nesta Promoção; e (vi) quaisquer outras transações não reconhecidas pela Promotora, tais como compras contestadas ou estornadas.

A participação na Promoção implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Plano de Operação.

Não poderão participar desta Promoção os empregados e representantes da Promotora, de suas afiliadas, subsidiárias, agências promocionais e de publicidade, e qualquer outro patrocinador e de qualquer outra entidade diretamente envolvidos no desenvolvimento, produção, implementação, administração ou infraestrutura da Promoção. Quando identificada, a participação dessas pessoas será imediatamente cancelada.

Não poderão participar desta Promoção os portadores titulares e adicionais dos cartões participantes inadimplentes com a quitação de suas faturas por período igual ou superior a 90 (noventa) dias.

A participação na Promoção sujeita o contemplado e seu representante a ceder seu nome, imagem e som de voz à Promotora, de forma inteiramente gratuita, pelo período de 01 (um) anos após a última apuração desta Promoção, com vistas ao reforço da mídia publicitária da presente Promoção.

Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio não poderá ser convertido em pecúnia e será entregue ao inventariante do seu espólio, o qual deverá comprovar tal condição, ou mediante alvará judicial em outras situações legamente admitidas.

Em caso de eventuais necessidades ao longo da fruição do prêmio o contemplado pode contatar o Fale Conosco da Promotora em: https://surpreenda.naotempreco.com.br/rewards/vouchers/surpreenda/fale-conosco.

Conforme o artigo 70 da Lei nº. 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Promotora recolherá 20% (vinte por cento) de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o valor dos prêmios, até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização em todo material de divulgação desta promoção, conforme o disposto no art. 28 da Portaria MF 41/08.

A prestação de contas, após o encerramento da Promoção, deverá ser encaminhada à SEAE dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do plano de operação.

Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Plano de Operação da presente Promoção.